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Bolsonaro sanciona nova lei que altera regras para campanhas femininas e prestações de conta

Bolsonaro sanciona nova lei que altera regras para campanhas femininas e prestações de conta

Data de Publicação: 18 de maio de 2019 09:21:00
Texto que será publicado na segunda-feira foi divulgado pelo Palácio do Planalto nas vésperas do final de semana

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na noite de sexta-feira (17), um projeto de lei que altera as punições a partidos que descumprem regras que envolvem as candidaturas femininas e a prestação de contas. A proposta foi aprovada em abril na Câmara dos Deputados e foi analisada neste mês no prazo final pelo Executivo. 

A lei, que deve começar a valer na data da publicação, na segunda-feira (20), prevê que os partidos que não tenham observado a aplicação mínima de recursos (5%) do Fundo Partidário nas campanhas femininas "não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade".

O texto propõe que esses partidos invistam "como forma de compensação" na "criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres".
As legendas ficam obrigadas a abrir uma conta específica para as movimentações de recursos para candidaturas femininas.

Prestação de contas
A nova lei prevê ainda que o diretório municipal do partido que não movimentar ou arrecadar doações está dispensado de prestar contas à Justiça Eleitoral. Para isso, basta uma declaração como comprovante. "A certidão do órgão superior, ou do próprio órgão regional e municipal, de inexistência de movimentação financeira tem fé pública como prova documental", consta o trecho.

A atualização da lei determina que em caso de irregularidade na prestação de contas, as responsabilidades criminais "recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato e não impedem que o órgão partidário receba recurso do fundo partidário". 

O projeto de lei também assegura a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes e provisórios, limitando em até oito anos - atualmente, é quatro. 

Bolsonato vetou um trecho do projeto que daria anistia aos casos de doação feita por servidores públicos filiados ao partido. 

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