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Supremo Tribunal Federal julga ações do PT que contestam decretos de Bolsonaro e Temer

Supremo Tribunal Federal julga ações do PT que contestam decretos de Bolsonaro e Temer

Data de Publicação: 12 de junho de 2019 12:03:00
O Supremo realiza duas sessões plenárias ao longo do dia; os pedidos do partido são os primeiros da lista

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (12) sessões de julgamento em plenário pela manhã e tarde. Na pauta está ações ingressadas pelo Partido dos Trabalhadores que questionam a constitucionalidade de dois decretos, um editado pelo presidente Jair Bolsonaro e outro de Michel Temer. 

O primeiro caso a ser julgado é a extinção de cerca de 700 conselhos federais, determinado por meio do decreto 9.759/2019, de Bolsonaro. Entre os colegiados atingidos estão aqueles que tratam da política indigenista e dos direitos da comunidade LGBTQI+. O partido alega que esse tipo de medida só poderia ser feita por meio de lei votada pelo Congresso Nacional. 

O decreto de Bolsonaro recebeu parecer contrário da Defensoria Pública da União (DPU). Na manifestação, que deve ser considerada no julgamento, o órgão afirma que a norma "viola direitos constituicionais garantidos à participação popular na produção de políticas públicas". 

Na sessão que ocorre à tarde, o plenário deve analisar outra ação que pede a anulação do  Decreto 9.355/2018, assinado por Temer, que prevê a possibilida da venda dos direitos de exploração de campos de petróleo e gás das empresas subsidiárias da Petrobras. O PT também alega neste processo que a medida deveria ser analiasa pelo Congresso Nacional. 

Em fevereiro deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou em parecer que a medida é de praxe do mercado e "imprescindíveis para assegurar a competitividade da Petrobras".

 

Ministros realizam nesta terça-feira sessões de julgamento em plenário

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