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Aprovado projeto que permite amamentação em qualquer local público

Aprovado projeto que permite amamentação em qualquer local público


O Senado aprovou, em regime de urgência, projeto de lei que penaliza, com multa, a violação do direito à amamentação. A PLS 514, de autoria da ex-senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB), assegura o direito das mães de amamentar em local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento.

Pela proposta, ainda que haja espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidirem se querem ou não usar o local. A pena para quem proibir a amamentação é de multa com valor não inferior a dois salários mínimos.

A matéria teve voto favorável da relatora de Plenário, senadora Selma Arruda (PSL-MT), que acatou emenda de redação aprovada anteriormente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para incluir a palavra "respeito" na abordagem às lactantes. Com a recomendação de que os funcionários dos estabelecimentos recebam orientação dos empregadores.
 

Mudança no texto

O projeto original também foi alterado para que, em vez de crime, se preveja expressamente como ilícito civil o ato de impedir a lactante. O texto destaca que "considera-se conduta ilícita, sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, qualquer ato que segregue, discrimine, proíba, reprima ou constranja lactantes ou lactentes, no exercício dos direitos previstos nesta Lei".

"Na prática, é muito mais vantajoso para a vítima desse preconceito do que a tipificação criminal. Porque a justiça criminal enxerga o réu e não enxerga a vítima. Dessa forma, ela vai enxergar a vítima em primeiro lugar, impondo uma multa que vai reverter em favor dela. Se nós levássemos isso como crime, imporíamos uma sanção ao criminoso, mas não daríamos reparação suficiente à vítima", avaliou a senadora.

A matéria faz parte da pauta prioritária da bancada feminina na defesa dos direitos das mulheres e segue agora para a Câmara dos Deputados.

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