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Senado aprova lei que autoriza inclusão compulsória de informações de bons e maus pagadores em banco de dados

Senado aprova lei que autoriza inclusão compulsória de informações de bons e maus pagadores em banco de dados


O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), o texto do Projeto de Lei Complementar que flexibiliza as regras do Cadastro Positivo. O texto segue agora para sanção presidencial.

Criado em 2011, o cadastro é um banco de dados com informações sobre o histórico de crédito dos consumidores (pessoas físicas e jurídicas). O sistema dá pontos para quem mantém as contas em dia. Conforme a lei em vigor, a inclusão do nome dos "bons pagadores" no cadastro só pode acontecer com autorização expressa do cadastrado. Com a lei aprovada no Senado, bons e maus pagadores poderão ser incluídos no sistema sem autorização específica dos clientes. O consumidor poderá, no entanto, pedir para retirar o nome do banco de dados, de acordo com o projeto.

A favor e contra

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) consideram positiva a decisão, por entender que facilitará a concessão de crédito e poderá oferecer juros menores para consumidores e empresas que honram seus compromissos.

"Atualmente, o bom pagador é penalizado pelo consumidor inadimplente, fazendo com que os juros sejam elevados para todos, independentemente do seu comportamento financeiro. Com o Cadastro Positivo, o consumidor será analisado pelo seu próprio histórico de pagamentos, e não apenas pelas restrições pontuais existentes em seu nome", afirma o presidente da CNDL, José César da Costa.

Já a Fundação Procon-SP e outras entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a inclusão compulsória de dados de mais de 120 milhões de consumidores no cadastro. A entidade diz que a inclusão de informações sem consentimento prévio fere princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor. 

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