Num debate extremamente rico do ponto de vista técnico, nesta terça-feira (10) a Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância deu mais um importante passo na Câmara para a elaboração do relatório final da PEC 199/19, previsto para ser entregue até o final do mês. 

Com a presença de defensores públicos e procuradores federais, além de importantes mestre e doutores em Direito Processual Civil e Penal, uma série de pontos importantes do Projeto de Emenda Constitucional foi destacada, como a importância de um texto que garanta maior segurança jurídica ao País. 

“Para além da PEC em discussão, o mais importante é encerrar dúvidas e polêmicas que nos últimos anos animaram várias jurisprudências que envolvem um dos mais importantes bens da vida humana, que é a liberdade”, destacou o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior.

Novamente foi consenso na discussão a necessidade de regras extensíveis a todas as áreas do Direito, não apenas a Penal, mas também a Cível, Tributária, Trabalhista e Previdenciária.

“O pior cenário seria se o Congresso decidisse abandonar a questão cível e focasse apenas na penal. Porque, neste caso, o direito fundamental, a liberdade estaria em segundo plano quando comparada ao direito fundamental de propriedade, por exemplo, tratado na questão cível”, pontuou o Defensor Público Federal, Vinícius Diniz Monteiro de Barros, que representou o Defensor Público-Geral Federal, Gabriel Faria Oliveira. 

Já o importante jurista Daniel Mitidiero não só destacou o fato de o deputado federal Fábio Trad (PSD/MS) exercer a relatoria da matéria, responsável pelo texto final que será votado no Congresso, como também elogiou a importância da Câmara dos Deputados nessa missão.

“Nós temos um tema sobre a mesa que rigorosamente liga dois pontos fundamentais da agenda legislativa do nosso país! E não é por acaso que vossa excelência encontra-se entre esses dois pontos, que é o Código de Processo Civil e a Emenda Constitucional (PEC 199), que organiza a justiça em nosso país”, disse o advogado dirigindo-se a Trad, relembrando que em 2013 o deputado assumiu o comando da comissão que reformou o Código de Processo Civil, atualmente em vigor no país. 

“Na minha avaliação, não há nada mais urgente neste país do que reformar a justiça civil. E quando esta Casa propõe esta emenda constitucional, ela está cumprindo com sua obrigação de dar tutela aos direitos. E mais do que isso, de dar unidade dos direitos no nosso país. A maneira pela qual a Câmara dos Deputados vem fazendo isso é absolutamente louvável e resguarda, na sua integridade, a Constituição Brasileira”, acrescentou. 

Após a reunião, Trad exaltou a experiência e a qualidade intelectual dos convidados e disse que determinadas colocações contribuíram para reforçar algumas convicções que constam no relatório e que, segundo ele, já está esboçado e praticamente pronto para a apresentação à comissão. 

“O objetivo é combater a morosidade da justiça brasileira, fixando o trânsito em julgado logo depois da segunda instância, transformando recurso extraordinário e o recurso especial em ações revisionais”, disse.