A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que prevê prisão após a segunda instância (PEC 199/19), realizou sua audiência pública nesta terça-feira (18) com juristas, professores universitários e representantes de associações de advogados, defensores e procuradores.

Um olhar holístico e cuidadoso sobre o impacto que a emenda causaria, sobretudo no setor penitenciário, na área criminal e uma provável seletividade penal ensejada contra os mais pobres e marginalizados, foi um dos pontos destacados pela defensora pública Rivana Ricarte.

“A seletividade penal será agravada e os ‘do andar de baixo’, os pretos e pobres e furtadores de chinelo, serão sempre mais afetados com maior rigor. Além disso, é preciso deixar clara essa ideia de limitar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) somente às propostas de efetiva gravidade. O que é efetiva gravidade? O que pode ser mais grave do que um cidadão preso injustamente”, disse a advogada, que é vice-presidente institucional da Associação nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP).

Ouvindo atentamente cada observação, o deputado Fábio Trad (PSD/MS), que é o relator do texto final que será votado na comissão especial e em plenário, agradeceu a participação da defensora e fez um contraponto.

“Em casos de injustiça não haverá restrição à ampla defesa e nenhum fator obstativo de acesso, porque o habeas corpus está mantido na PEC”, garantiu o parlamentar.

Outra importante contribuição na audiência pública foi a de Luciana Dytz, atual presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF). Ela mostrou-se receosa com uma das principais mudanças propostas pela PEC 199/19, que é o empoderamento dos tribunais estaduais e regionais. Como o trânsito em julgado seria antecipado para um momento posterior às decisões desses tribunais, eles que passariam a funcionar, mais ou menos, como uma espécie de “supremo tribunal federal do fato”.

“Essa questão do federalismo nos preocupa. Com o cenário atual, o maior tribunal de justiça do país, que é o de São Paulo, já insiste em descumprir três a cada cinco decisões dos tribunais federais. Imagina, então, se não houver os recursos especial e extraordinário! Talvez a solução fosse a obediência às decisões do STJ e do STF”, disse.

Avalizando o trabalho dos tribunais regionais e estaduais de justiça, Trad destacou o controle social, mecanismo de controle da sociedade sobre ações do Estado, em casos excepcionais de injustiça.

“Por que desconfiar dos tribunais de justiça? Além do mais, esse deslocamento de poderes é importante, pois vai agilizar sobremaneira a tramitação dos processos e dar mais efetividade ao poder judiciário e às decisões. Sobre os casos excepcionais, controle social neles!”.

O relator, Fábio Trad, mostrou-se otimista com o fato de juristas e representantes de associações de advogados, defensores e procuradores terem concordado com a necessidade de uma PEC extensível a todas as áreas do Direito, não apenas a Penal, mas Cível, Tributária, Trabalhista e Previdenciária. O consenso pode ser observado também nas duas primeiras audiências, com as participações do ex-presidente do STF, Antonio Cezar Peluso, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

“Aliás, não vi também, até agora, nenhum parlamentar frontalmente contrário à ideia dessa extensão e isso me induz a crer que haverá consenso em relação ao tema na comissão”.

Participaram também dos debates o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Telmo Lemos Filho, o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues Mendes Filho, o professor de Direito Processual Civil, José Miguel Garcia Medina e o professor de Direito Penal, Tiago Bunning.