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Lei do deputado estadual Jamilson Name, proibe venda de slimes com bórax no Estado do MS

Lei do deputado estadual Jamilson Name, proibe venda de slimes com bórax no Estado do MS

Data de Publicação: 7 de novembro de 2019 Estão estabelecidas penalidades, previstas no Código de Defesa do Consumidor, para quem desrespeitar a norma.

Nessa quinta-feira (7), foi publicada no Diário Oficial a Lei 5.429, de autoria do deputado estadual Jamilson Name (PDT), que proíbe a utilização e a comercialização de gelecas, slimes e produtos similares que contenham bórax em sua composição.

Estão estabelecidas penalidades, previstas no Código de Defesa do Consumidor, para quem desrespeitar a norma. A multa deverá ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

O bórax (borato de sódio) é uma substância utilizada pela indústria de produtos de limpeza e cosméticos. O uso na fabricação do slime serve para dar liga e elasticidade ao produto. A dosagem incorreta pode causar males para a respiração e pele.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu um comunicado para alertar os casos de intoxicação envolvendo a utilização do bórax e reiterou que a substância não é regulamentada para utilização em slimes ou gelecas.

(Com informações da agência ALEMS)

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