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Lei Municipal: Pessoa obesa não é mais obrigada a passar por catracas de ônibus

Lei Municipal: Pessoa obesa não é mais obrigada a passar por catracas de ônibus

Data de Publicação: 4 de junho de 2019 Projeto de Lei é de autoria do vereador Chiquinho Telles (PSD).

Agora é Lei! O prefeito Marquinhos Trad (PSD) sancionou Lei nº 6.217/19, de autoria do vereador Chiquinho Telles (PSD), que dispensa a obrigatoriedade de pessoas obesas a passarem pela catraca de ônibus do transporte coletivo, depois ou antes do embarque. Além de garantir mais acessibilidade, a Lei propõe evitar ocorrências de constrangimentos e até traumas. O texto foi divulgado na edição do Diogrande, desta terça-feira (4/6).

Para ser dispensado de passar pela catraca, o interessado deve cadastrar-se na Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e no Consórcio Guaicurus, concessionária do transporte urbano, com objetivo de obter cartão eletrônico, documento que deverá ser apresentado ao motorista pelo passageiro ao entrar no ônibus.

Conforme a Lei, depois de feita a identificação, o pagamento da passagem deverá ser efetuado, realizando em seguida o giro da catraca, para efeito de contagem dos passageiros transportados.

Quando o embarque do passageiro obeso for por acesso de terminais ou estação peg-fácil, fica garantida a aplicação dos mesmos direitos.

Mais dignidade

O vereador Chiquinho Telles lembra que a não existência, na época, em 2011,  de uma legislação específica, resultou em sérios problemas a uma estudante campo-grandense, que foi obrigada pelo motorista a passar pelo bloqueio eletrônico, causando-lhe diversos hematomas. 
 

Somente depois de ingressar com ação na Justiça, a estudante conseguiu uma autorização para não ser mais obrigada a passar pela catraca. “A obesidade, que afeta a população mundial, é objeto de preocupação para a Organização Mundial da Saúde, demonstrando a importância e necessidade em ampararmos essas pessoas não só na área da saúde, como também lhes garantindo a mobilidade de forma mais digna possível”, disse.

 

Vereador Chiquinho Telles

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